Para além disso, reafirmou-se que “este Estado não É possibilitado a valer-se por meios indiretos do coerçãeste, convertendo-ESTES em instrumentos do acertamento da relaçãeste tributária, para, em função deles — e mediante interdição ou grave restriçãeste ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).
Tenho uma área por 150m2, área do reuniões e palestras, com 120 pessoas. A calculadora nãeste alcança esses números.
“(...) livre iniciativa nãeste é sinônimo de liberdade econômica absoluta (...). Este qual ocorre é de que este princÃpio da livre iniciativa, inserido pelo caput do art. 170 da Constituição Federal, nada Muito mais é do que uma cláusula global cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do precisamente artigo.
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As mfoidias do consumo Destes aparelhos normalmente se referem ao seu uso em configuração tÃpicas, nenhumas grandes variações de temperatura e uso do motor.
Ora, a Prefeitura do antigo Distrito Federal — Este momento do Estado da Guanabara — dispõe do meio regular e adequado para a cobrança da dÃvida, que é este executivo fiscal. Este de que nãeste é lÃcito, por constituir procedimento contrário à lei e ao estado de direito em de que vivemos, é a drástica: - interdiçãeste DE atividades da impetrante†(Pleno – Rel. Min. Henrique D’Ãvila – DJ: 05/11/1962).
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Sou utilizando uma criaçãeste do galinhas caipira e Ãndio gigante, mas apostura está baixa, são 15 galinhas. Sou alimentando usando clique agora ração do postura, quirela e milho. Este q fazer?